ExplicadoDireito, direito de forma simples

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Responsabilização do Estado por ato lícito.

Como já explanado em outros artigos aqui no Explicado Direito, a responsabilidade civil do Estado é, na maioria dos casos, objetiva....

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2 de fev. de 2021

Editor - Autor

Advogado formado pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, OAB/MG - 199661