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Responsabilização do Estado por ato lícito.
Como já explanado em outros artigos aqui no Explicado Direito, a responsabilidade civil do Estado é, na maioria dos casos, objetiva....
explicadodireito
2 de fev. de 2021
Teoria da falta do serviço: Responsabilidade do Estado por omissão.
A responsabilidade civil nada mais é que o dever de reparar o dano causado à terceiro em razão de alguma conduta praticada. No caso do...
explicadodireito
29 de dez. de 2020
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