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Teoria da falta do serviço: Responsabilidade do Estado por omissão.

A responsabilidade civil nada mais é que o dever de reparar o dano causado à terceiro em razão de alguma conduta praticada. No caso do...

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29 de dez. de 2020

Editor - Autor

Advogado formado pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, OAB/MG - 199661